Contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria técnica legislativa para apoio na revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, Código de Ética e Disciplina/Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Paula.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).