contrato público
Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, no direito público, no âmbito judicial em que o IPREJ seja parte (em matéria previdenciária); na implantação da lei federal nº 14.133/2021 (NLLC), suas alterações e regulamentações municipais, incluindo o plano anual de contratações, prazos, elaborações de minutas dos procedimentos, processos licitatórios, editais, contratos, dispensa de licitações, inexigibilidades, pareces jurídicos, e na elaboração de recursos e impugnações concernentes aos certames licitatórios; exame e acompanhamento das demandas do IPREJ perante o tribunal de contas dos municípios e demais tribunais de sobreposição da justiça comum.
09353852000137-2-000010/2024· BAencerrado
valor global
R$ 7.143.008,00
vigência
21/05/2024 — 31/12/2024
contratação de origem
ver a licitação que gerou este contrato →Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).