Contratação de instituição especializada para prestação de serviço de internação compulsória em saúde mental, em atendimento à determinação judicial constante nos autos nº 0900744-14.2026.8.12.0045, vinculados aos autos nº 0912371-78.2026.8.12.0800, em favor do paciente J.I.L.F

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