Prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em proteção de dados e execução de serviços técnicos para desenvolvimento, manutenção e acompanhamento do Programa de Proteção de Dados, conforme à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 e demais alterações — e prestação de serviços de Encarregado de Dados “DPO as a service”, em atendimento ao artigo 41 da mesma legislação, junto a Câmara Municipal de Toritama-PE, pelo período de 12 (doze) meses

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).