O presente contrato tem por objeto: Contratação de Escritório de Advocacia com notória especialização e a singularidade, na prestação de serviços advocatícios perante os Tribunais de Contas do Estado, da União, bem como nos procedimentos relacionados às pendências judiciais deste órgão perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, além dos tramitastes perante a Justiça Federal, Tribunal Regional Federal - 5ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal

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