Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de forma permanente e continuada, presencial, eletrônica, verbal e/ou escrita, prestados à Comissão de Contratação, ao Agente de Contratação/Pregoeiro e sua respec􀀮va equipe de apoio, com vistas à elaboração de minutas de editais de licitação, contratos administra􀀮vos, pareceres jurídicos e demais documentos relacionados aos processos de contratação pública, bem como no acompanhamento de todas as etapas dos procedimentos licitatórios e no cumprimento integral das disposições legais e regulamentares aplicáveis, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislação correlata.

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