O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa para a prestação de assessoria jurídica e acompanhamento da Comissão Processante de Apuração de Infração Político-Administrativa, bem como a realização de pareceres, auxílio na elaboração do relatório final, e o que mais for necessário para o bom e regular andamento do processo administrativo.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).