Contratação de empresa especializada para revisão, atualização e elaboração da Lei Orgânica e do Regimento Interno por meio de consultoria e tutoria fornecida pelo portal do Legislativo, bem como auxílio técnico ao corpo do orgão legislativo para identificação das necessidades locais e implementação das alterações.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).