Contratação de escritório de advocacia devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com comprovada experiência em Direito Público e Municipal (Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e demais Tribunais) e as suas respectivas repercussões na seara cível, para assessoria e consultoria jurídica em gestão pública e representação judicial e sobretudo em demandas que envolvam questões de alta complexidade ou de importância estratégica.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).