Contratação de empresa, especializada em prestação de serviços de consultoria municipal, visando através de medidas administrativas, a revisão das informações fiscais, relativas ao exercício de 2025 com reflexo em 2026, objetivando o aumento do índice relativo à distribuição do ICMS-Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para os exercícios de 2026 e 2027 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, como também no acompanhamento de arrecadação e incremento das RECEITAS PRÓPRIAS.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).