REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOESCOLA, DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL CNH SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 729/2026, CONTEMPLANDO PRIMEIRA HABILITAÇÃO, ADIÇÃO E MUDANÇA DE CATEGORIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO

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