A presente contratação fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, especialmente no Decreto Estadual nº 32.449, de 08 de março de 2022, na Ata de Registro de Preços nº 2024/0001 – SDA, no Pregão Eletrônico nº 20240001 – SDA, no Processo Administrativo nº 21001.002766/2025-55, no Termo de Referência que integra o respectivo procedimento, e nas disposições constantes deste Contrato, que se complementam de forma harmônica e indissociável.

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