Contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei Federal de Licitações nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em seu Art. 74, Inciso I, e aplicação do disposto no art. 107 e no 109 do referido dispositivo legal, para contratação de Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para abastecimento de água potável para o Ecoposto da Área de Proteção Ambiental dos Recifes de Corais (APARC) na Praia de Maracajaú, no município de Maxaranguape

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).