Contratação de prestação de serviços advocatícios visando o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de todas as parcelas recebidas pela União Federal de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incluindo acréscimos legais e receitas de programas subvencionados não computadas.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).