Contratação de consultoria jurídica especializada, compreendendo a prestação de serviços advocatícios judiciais e/ou administrativos visando à recuperação de verbas de FUNDEF não repassadas pela união em razão de ilegal fixação do VMAA (valor mínimo anual por aluno).

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).