PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO ESPECIALIZADO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A ESTRUTURAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, CELEBRAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL E, QUANDO COUBER, DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL (NJP) PERANTE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB).

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