O objeto do presente Instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de Encarregado de Proteção de Dados/DPO (Data Protection Officer) para prestar assistência e orientação na elaboração, definição e implementação de adequações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no Crea-RN1.2. Vinculam-se a esta contratação, independentemente de transcrição, o Termo de Referência, a proposta da CONTRATADA e eventuais anexos dos documentos mencionados.

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