AQUISICAO EMERGENCIAL DE FORMULA INFANTIL (ENSURE), DESTINADA AO TRATAMENTO DE PACIENTE PORTADOR DA SINDROME DE DELECAO (CID-10 Q99.8 E F83), EM CUMPRIMENTO A ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA - PROCESSO JUDICIAL No 3000749-39.2026.8.06.0154, AJUIZADA POR ANTONIO LEVY DE SOUSA NUNES, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM/CE.

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