CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE USO DA ENERGIA ELÉTRICA GERADA EM USINAS SOLARES FOTOVOLTAICAS CONECTADAS À REDE, NA CATEGORIA MICRO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA ATENDER A DEMANDA ENERGÉTICA DOS MUNICÍPIOSCONSORCIADOS AO CIMES, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, CONFORME RESOLUÇÃO ANEELN4822012, 6872015 E 1.0002021 e OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃONPERTINENTES, EM ESPECIAL A LEI Nº 14.

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