O objeto é a Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica em causas judiciais ou administrativas de alta complexidade e relevância nas áreas de Direito Público e Execução Fiscal, atuando nas instâncias administrativa e judicial, para o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).