CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO, VOLTADO À ANÁLISE DE POTENCIAIS RISCOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PARA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS DE TITULARIDADE DO DER/SP, CONTEMPLANDO OS SERVIÇOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

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