O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoramento jurídico-pericial destinados à recuperação administrativa e/ou judicial de créditos devidos ao Município de Carutapera - MA, relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — diferenças nos repasses calculados pela União passíveis de recuperação — e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

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