O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria em licitações e contratações públicas para fins de estudo, orientação e planejamento na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) no Município de Carutapera – MA.

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