. Constitui objeto deste contrato as contratações, sob demanda, dos serviços relativos à plataforma de gerenciamento dos benefícios do programa “Maranhão Livre da Fome, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da contratada, pessoa jurídica integrante da administração pública indireta do Estado do Ceará, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, por dispensa de licitação, na forma do artigo 75, IX , da Lei 14.133/21, em conformidade com a Lei Estadual nº 12.502/2025, nas quantidades e valores da Tabela 1 – Relação de Objetos e Preços da Contratação: Tabela 2 – Relação de Objetos e Preços da Contratação VALOR TOTAL DOCONTRATO: 8.740.709,64 (Oito Milhões, setecentos e quarenta mil, setecentos e nove reais e sessenta e quatro centavos). 3.2. Como resultado do contrato, constituindo-se como escopo da contratação, a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO pretende obter uma plataforma integrada, constituída: 3.2.1. Expedição de documentos oficiais devidamente personalizado para cada um dos beneficiários do Programa Maranhão Livre da Fome (Cartão de Benefício), com serviços de gerenciamento e armazenamento, com chip e tarja magnética para operação de crédito pré-pago destinado à aquisição de gêneros alimentícios junto à rede de alimentação utilizando rede de adquirência aberta. Para fins deste contrato considera-se rede de alimentação os estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios do tipo hipermercados, supermercados, mercados, açougues, mercearias, padarias, cooperativas de agricultores familiares e similares; 3.2.2. Serviço de Plataforma Digital em Nuvem para solução de validação de Prova de Vida, com gerenciamento e armazenamento, destinado a operacionalizar e validar as transações financeiras realizadas por meio do Cartão de Benefício); 3.2.3. Serviços de Desenvolvimento das Jornadas digitais de captura de dados biométricos, cadastramento biográfico, coleta de imagens de documentos com serviços, APP para Android e IOS, integrações com bases de dados governamentais, serviços de suporte ao usuário e manutenção da solução integrada. 3.3. Os serviços serão prestados por demanda. Considera-se demanda a expedição a ordem de serviço e remessa da carga de dados para e expedição de documentos oficiais personalizado e serviços correlatos de Plataforma Digital em Nuvem e Desenvolvimento de Jornada. 3.3.1. A primeira carga deverá ocorrer no mês de maio de 2025, com volumetria estimada em 5.000 (cinco mil) beneficiários. 3.3.2. Na primeira carga de dados deverá a contratada deverá prestar todo o suporte a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO efetue toda a jornada de integração da plataforma digital fornecida com as bases de dados do governo e serviços de capacitação, treinamento e operação assistida in loco para acompanhamento e suporte a toda a jornada de coleta de dados e entrega dos Cartões de Benefício.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).