A caracterização da necessidade do Estudo Técnico Preliminar está descrita como parte integrante da fase preparatória do processo licitatório, como consta no Artigo nº 18, §1º, incisos I, V, VII, VIII, IX, XII, XIII da Lei 14.133/2021. As partes constituintes deste Estudo seguem o descrito no § 1º do artigo nº 18 da Lei 14.133/2021.

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