Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária e/ou tributária, especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município de Mirinzal- MA e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União e à readequação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal com a exclusão de verbas não remuneratórias.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).