Constitui objeto do presente CONTRATO o fornecimento, de forma continuada, por demanda e estimativa, de água potável visando atender as necessidades da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital), da proposta da CONTRATADA e dos demais documentos constantes do processo licitatório, contidas no processo SEI nº 0012900049.001480/2024-63.

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