PARÁGRAFO PRIMEIRO: Contratação da pessoa jurídica Casa da Moeda do Brasil, para o serviço de Confecção de Cédula de Identidade Funcional dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco por meio de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inc. I, da Lei nº 14.133/2021, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização-SEAP, conforme as condições, especificações, quantidades e exigências contidas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).