Constitui objeto do presente CONTRATO a locação do imóvel localizado no endereço Rua Bom Pastor, nº 140, bairro do Engenho do Meio, Recife-PE, CEP: 50670-260, objeto da matrícula nº 33.905 do 4º Registro de Imóveis da Comarca do Recife/PE, para a finalidade de abrigar instalações administrativa, operacional e a carceragem nominada de Colônia Penal Feminina do Recife, estabelecimento penal sob a gestão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização – SEAP, conforme especificações constantes do Termo de Referência, da proposta do LOCADOR e dos demais documentos que instruem o Processo SEI nº 0012900049.001014/2024-88, que são partes integrantes e vinculam a contratação para todos os fins de direito, independentemente de transcrição.

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