Constitui objeto do presente CONTRATO a prestação de serviços especializados de Curso de Capacitação Técnica em Arquitetura Prisional a ser realizado pela Sra. SUZANN FLAVIA CORDEIRO DE LIMA, CPF nº 903.019.004-34, por meio de procedimento de Inexigibilidade de licitação com fundamento no 74, inc. III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização/SEAP, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da CONTRATADA e nos demais documentos constantes do processo administrativo SEI nº0012900007.003415/2025-40.

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