1.1. Contratação dos serviços do Contratado para atuação na representação jurídica e administrativa do Contratante em duas frentes, a saber: (i) defesa dos interesses institucionais deste Conselho em face de procedimentos instaurados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em especial o Acórdão nº 533, de 03 de fevereiro de 2023 do COFFITO, responsável por instaurar Comissão Processante e Julgadora (CPJ), alegando suposta anomalia administrativa e irregular funcionamento do Conselho Regional da 11ª Região; e (ii) atuação administrativa e judicial em relação ao processo eleitoral deflagrado por intermédio da Portaria CREFITO-11 nº 08, de 02 de fevereiro de 2023, tendo em vista que a Resolução COFFITO nº 519/2020, responsável por regulamentar o processo eleitoral nos Conselhos Regionais, tem sido utilizado como fundamento para intervenções do Federal em Regionais. Do mesmo modo, sobre o assunto, o escritório também atuará judicialmente na demanda, considerando que já há ação judicial ajuizada por este CREFITO-11 que discute precisamente o artigo 59 da Resolução COFITTO nº 519/2020, exigindo a anulação de tal artigo, tendo em vista a discricionariedade com que o ato administrativo previu o instituto da intervenção;

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