Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de assessoria tributária para garantir a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a compra de bens e serviços pela Administração Municipal, em conformidade com as exigências da Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal e o artigo 158, inciso I da Constituição Federal de 1988, abrangendo os últimos 5 (cinco) anos, com base no Decreto 20.910/1932.

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