Inexigibilidade de Licitação para Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (art. 203, inciso III e art. 214, inciso IV), através da operacionalização de programa de Estágio de Estudantes.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).