Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, por meio da inexigibilidade de licitação, utilizando o procedimento auxiliar de credenciamento, visando à prestação de serviços de perícia médica realizada por médico perito, para realizar a análise e emissão de pareceres técnicos relacionados à concessão de benefícios de Aposentadoria Especial para os servidores públicos lotados no município de Pará de Minas/MG que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, observados o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), com previsão para um período de 12 meses.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).