Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, visando a execução de atividades técnicas especializadas de natureza intelectual, voltadas ao de defesas e recursos em causas judiciais em que o município de Caxias/ma figure como parte em tramite de 2 grau de jurisdição, bem como em instancias superiores, junto a justiça comum e federal, com enfoque nas áreas de direito civil e trabalhista.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).