“Locação de sistema (software) que permita a edição, diagramação, arte-finalização e publicação automática na internet do Diário Oficial do Legislativo e portal nacional de compras públicas – PNPC, além de disponibilizar o arquivo digital da edição, em servidor dotado de Certificação Digital ICP Brasil, para impressão em impressora laser ou off set; publicação de atos no hiperlink “contas públicas” na internet e o cadastro de fornecedores on-line, objetivando o apoio técnico para o cumprimento do princípio da publicidade e da transparência da gestão fiscal, exigidos na Lei 14.133/21, 9755/98, 101/00, 131/09, 10, 10.994/04, Decreto Federal nº 7.185/2010, e em especial a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 9755/98, regulamentada pela Instrução Normativa nº 28/99 do TCU, na Lei Complementar nº 101/00 (art.48), e nas Resoluções do TCE, TCU e TCM, buscando o aperfeiçoamento e o desenvolvimento institucional da municipalidade, com vistas à modernização e eficiência da administração pública para Câmara Municipal de Nova Itarana/BA”.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).