contratação de serviços profissionais especializados para atuação como docente na disciplina FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL no âmbito do Curso de Formação Profissional do Concurso C-208 (Sub Judice), com carga horária de 8 horas-aula, a serem prestados durante o período de realização do referido curso, cabendo à Escola de Administração Penitenciária a definição da data e do horário das atividades.

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