Contratação direta, por inexigibilidade de licitação”, da empresa AGENDA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.591.950/0001-08, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1435, SALA 708 PVMTO 7, bairro SAVASSI, em Belo Horizonte/MG, sendo representante exclusiva do cantor “ISRAEL SALAZAR” DE LUNA FREIRE, para apresentação de show artístico no evento denominado “Marcha Guajará” a ser realizado no dia 26 de setembro de 2026, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET, com base no Art. 74, caput da Lei nº 14.133/2001: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; (...) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico”

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).