Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços Técnicos Especializados em Advocacia, Assessoria e Consultoria Jurídica, de natureza predominantemente intelectual, a serem prestados de forma contínua à Prefeitura Municipal de Santana do Araguaia-PA, em auxílio à Procuradoria Geral do Município, abrangendo atividades estratégicas, consultivas, preventivas e contenciosas, relacionadas especificamente ao Direito Público e ao funcionamento do Poder Executivo Municipal. Os serviços destinam-se a assegurar suporte jurídico qualificado às atividades institucionais da Prefeitura Municipal, Secretarias e seus respectivos Fundos, bem como à representação e defesa junto aos Tribunais de Contas, ao Poder Judiciário e demais órgãos de controle, sob a vigência da Lei 14.133/21.

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