Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos atuariais visando à Gestão Atuarial do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos do Município de Viçosa/MG que engloba o Cálculo Atuarial Previdenciário, o Relatório de Análise de Hipóteses e a Gestão Atuarial por Benefício, com aplicação do processo de recálculo, e realização de Estudos Atuariais de forma geral e individualizada por entidade (PMV, SAAE, CÂMARA, IMAS e IPREVI), para regularização e/ou manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e atendimento ao IPREVI, em cumprimento às especificações do art. 40 da CF/1988, da Lei Federal n 9.717/1998, Lei n 10.887/04, da Portaria MTP n 1.467/2022 e da Lei Municipal n 1.511/2002.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).