Processo de contratação de serviço por dispensa de licitação -INEXIGIBILIDADE - para a Casa Inclusiva Nosso Lar - atrelado ao processoemergencial SGPe SAS 2477/2025 referente a ação judicial: nº 5001296-11.2025.8.24.0047, de acolhimento institucional de E.M.dos S., processo SAS 1658/2026.

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