CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 135/2024 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria jurídica, consultoria e advocacia nos seguintes casos; assessoramento jurídico ao Fundo Municipal de Saúde, comissões permanentes e especiais do fundo de saúde, incluindo as de inquérito; assessoramento jurídico para os demais setores e superintendentes e diretores do Fundo de Saúde, elaboração de pareceres, representações jurídicas junto aos Órgãos de controles, advocacia preventiva e contenciosa; consultoria jurídica.

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