Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviço de Consultoria e Assessoria Técnica Especializada na implantação do Regime de Previdência Complementar - RPC, em observância ao disposto no § 6º, do art. 9º, da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, § 2º do art. 18 da Lei Municipal nº 1.269 de 12 de novembro de 2021 e Decreto Municipal nº 287, de 27 de fevereiro de 2025.

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