CONTRATAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA EM FAVOR DOS (DAS) PESCADORES (AS) ARTESANAIS PROFISSIONAIS – PTR-PESCA, INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO ACORDO JUDICIAL RIO DOCE PARA REPARAÇÃO INTEGRAL E DEFINITIVA RELATIVA AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, SOB GESTÃO DO UNIÃO FEDERAL VIA MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA).

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