O presente contrato tem por objeto a Concessão Onerosa de Uso de bem público imóvel de propriedade do CONCEDENTE em favor da CONCESSIONÁRIA, correspondente a uma área locável total de 1.108,90 m² (um mil, cento e oito metros quadrados e noventa decímetros quadrados), compreendendo a totalidade do 3º pavimento (554,45 m²) e do 4º pavimento (554,45 m²) do Edifício Lutétia, situado na Rua São Paulo, nº 679 (esquina com Avenida Amazonas, Praça Sete), Centro, Belo Horizonte/MG, edificado no lote nº 07 do quarteirão 14 da 2ª Seção Urbana . O imóvel encontra-se cadastrado no Portal de Imóveis/SIAD sob o nº 012284-6 e matriculado sob o nº 39.247 perante o Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. A área concedida destina-se estrita e exclusivamente à manutenção e ao funcionamento da Casa de Direitos Humanos pela CONCESSIONÁRIA, sendo vedado o desvio de finalidade pública ou a transferência da destinação convencionada.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).