Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização, para a prestação de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de Direito Público com foco no Plano de Contratações Anual (PCA) e Lei 14.133/2021.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).