Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de direito público, visando acompanhamento e assessoramento nos processos administrativos internos e externos da Câmara Municipal, representação na defesa dos interesses da Câmara Municipal de Caculé perante o juízo, em qualquer instância; e a representação da defesa dos interesses da contratante perante o Tribunal de Contas dos Municípios- TCM-BAHIA.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).