Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica em matérias de processos administrativos do legislativo municipal, no assessoramento das comissões e mesa diretora, com emissão de pareceres em Projetos de Lei e elaboração de Projetos de iniciativa exclusiva do legislativo, presença nas sessões ordinárias e extraordinárias, e demais serviços necessários ao bom funcionamento dessa casa, nas condições estabelecidas no termo de referência.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).