SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO BIDIRECIONAL DE DADOS a ser fornecido pela TELEBRAS, conforme as condições e especificações técnicas estabelecidas pelo MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES para o SERVIÇO DO PROGRAMA DE GOVERNO ELETRÔNICO - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – GESAC, assim como a contratação de serviços de implantação, operação e manutenção de pontos de acesso gratuito à internet por rede Wi-Fi em localidades públicas, de livre acesso, a partir de conexão por meio de pontos de presença do PROGRAMA GESAC, expressas na da PORTARIA MCOM Nº 2.460, de 23 de abril de 2021 e no ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) celebrado entre o MINISTÉRIOS DAS COMUNICAÇÕES e o INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – IEMA

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