Contratacao de servicos tecnicos especializados de consultoria e assessoria juridica destinados ao diagnostico do portfolio de precatorios e direitos creditorios do Municipio, a analise de viabilidade e a estruturacao juridica, administrativa e documental de eventual operacao de cessao onerosa de creditos publicos, compreendendo suporte tecnico aos procedimentos administrativos, legislativos e de controle correlatos, observada a legislacao aplicavel

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